Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido - Negativa de cobertura do medicamento Verzenios/Abemaciclibe 150 mg, comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente, sob a alegação de que ele não está incluído no rol da ANS - Diagnóstico de câncer de mama - Abusividade configurada - Inteligência da Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos arts. 47 e 51, IV, do Código do Consumidor - Inserção do medicamento pleiteado no rol de procedimentos da agência reguladora por meio da aprovação da Resolução Normativa 465/21 - Dever de cobertura configurado - Danos extrapatrimoniais - Agravamento da situação sofrida pela beneficiária - Indenização devida - Precedente do STJ - Arbitramento prudencial [R$ 10.000,00] em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido