Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de medidas coercitivas. Acolhimento parcial. Direito subjetivo do credor de buscar bens penhoráveis do devedor. Lide que se arrasta sem a satisfação do crédito. Medidas cabíveis: 1- Mandado de constatação, previsão do CPC, art. 833, II; 2- Ofício para bancos, corretoras e programas de fidelidade. - Indeferido os demais pedidos coercitivos. Falta de indicativos do seu proveito. Bloqueio de CNH, de passaporte e de cartões de crédito. Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade. Tema 1.137 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.