Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

cumulada com indenizatória - CONTRATO de empréstimo consignado - AUTORA - PRETENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - comparecimento PESSOAL AO CARTÓRIO PARA CONFIRMAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA E A CIÊNCIA DA AÇÃO - MEDIDA - OBJETIVO - AVERIGUAR EVENTUAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)