Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como a utilização da tarjeta para realização de saque de numerários. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Multa imposta por litigância de má-fé afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)