Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Emissão de carta de portabilidade sem constar anotação de doença pré-existente e devolução de parcelas pagas. Pedido alternativo que encontrou a devida reparação com o reconhecimento da obrigação de devolução de valores. Danos morais não configurados por inadimplemento contratual sem notícia de fato de repercussão relevante. Recurso Inominado não provido.