Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de tetraplegia e bexiga neurogênica, necessitando de tratamento que inclui procedimento de aplicação de injeção intravesical de toxina botulínica (Botox Tipo A, 300 UI), a fim de evitar complicações graves como infecções renais reincidentes, refluxo vesicoureteral e disreflexia autonômica. Recusa da ré em dar cobertura que se afigura abusiva, eis que a doença tem tratamento coberto pelo plano, sendo o rol da ANS exemplificativo e não taxativo, em que pese entendimentos jurisprudenciais em contrário, não pacificados. Cabe ao médico que atende a paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente. O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Nota Técnica do NatJus favorável à cobertura do tratamento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.... (Continua)