Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de multa por descumprimento de comando judicial. Decisão agravada que não conheceu da impugnação ao cumprimento de julgado, porém enunciou ter restado incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer pela Executada, conforme já reconhecido no cumprimento de julgado 0022482-93.2024.8.26.0100, determinando apenas que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2256591-27.2024.8.0000. Insurgência da Executada/Impugnante. Acolhimento. Alegado descumprimento da obrigação de fazer que não é incontroverso, pois objeto de cumprimento de julgado diverso, no qual ainda está sub judice seu reconhecimento. Eventual multa por descumprimento que, caso venha a ser devida, deverá ser executada no cumprimento de julgado 0022482-93.2024.8.26.0100, a tornar de rigor a extinção do presente incidente sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso provido