Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Demonstração de resultados referente a 2023 indicou elevada receita (R$ 3.083.936,00), capaz de arcar com as despesas processuais. O fato da empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Segundo, afasto a multa processual pela interposição de embargos de declaração. Não se vislumbrou caráter protelatório dos embargos de declaração. E o fato de haver adequada rejeição nos embargos de declaração não conduzia à conclusão de um intuito protelatório. Multa afastada. E terceiro, a questão quanto a exigibilidade do título deverá analisada em tempo e modo oportunos pelo juízo de primeiro grau. As alegações acerca da exigibilidade do título consubstanciam matéria de mérito, da própria defesa do executado, e deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório e em sede de cognição exauriente. ... (Continua)