Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Nota promissória. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da monitória. Pretensão da ré embargante de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O juízo reconheceu a prática de agiotagem e não houve recurso contra esse ponto da r. sentença. Entretanto, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Havendo o reconhecimento da usura, o verdadeiro crédito deve sofrer os expurgos dos juros que forem apurados como abusivos, mantendo-se a validade do negócio jurídico. A ação monitória não se presta a realizar tal apuração, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a ação. Sentença reformada. ... (Continua)