Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 363.8505.0986.9106

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e cartões de crédito), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. ... ()

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