Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)