Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Golpe do boleto - Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo - Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Pagamento direcionado a terceiro - Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu configurada, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Proposta de quitação que não partiu da instituição financeira, por isso, cabível apenas o ressarcimento do dano material sofrido pela autora - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte.