Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 363.9249.2907.0911

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela agravante. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e ausência de renda mensal proveniente de qualquer tipo de relação laboral. Residência da agravante, apontada pelo Juízo a quo como sendo um condomínio de classe média, que por si só não justifica o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, visto a agravante residir no condomínio em virtude contrato de aluguel cujo pagamento é de responsabilidade terceiro, apontado pela agravante como genitor de seu filho. Contratação de advogado particular que, in casu¸ não pode ser justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade, visto expressa cláusula contratual de que o pagamento do patrono se dará exclusivamente pelo valor eventualmente a ser recebido pro ele a título de honorários sucumbenciais, ao que se acrescenta o disposto no CPC, art. 99, § 4º. Benefício da gratuidade que possui natureza ex nunc. Recurso provido, nos termos do acórdão... ()

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