Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Contratos de sociedade em conta de participação - Inadimplemento da sócia ostensiva -Ação declaratória de nulidade dos contratos cumulada com restituição do capital investido proposta pelos sócios participantes - Sentença de improcedência em relação a um dos autores e de parcial procedência quanto aos demais - Apelo do autor cuja ação foi julgada improcedente - Distribuição livre à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência declinada com fundamento na competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Ação voltada a obter o reconhecimento da nulidade do contrato societário celebrado pelas partes - Sociedade por eles formada que explorava diversos ramos comerciais - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, da Seção de Direito Privado - Precedentes recentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal - Conflito de competência suscitado nos termos do art. 200 do Regimento Interno - Apelação não conhecid... (Continua)