Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula 340/TST aplica-se aos casos em que o empregado recebe comissões por vendas realizadas e não às hipóteses em que há o pagamento de prêmio em razão do cumprimento de metas (parcela variável vinculada à produção do empregado), caso dos autos. Agravo interno desprovido.