Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS

e POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio e sem mandado de prisão - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Posse de munição de uso proibido - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Gravidade da conduta contra a incolumidade pública, que extrapola a insignificância - Prova material da potencialidade lesiva - Penas e regimes mantidos - Exasperação da pena-base - Viabilidade - Réu que ostenta maus antecedentes - Ausentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido... (Continua)