Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil, decorrente de prática de negativação indevida em órgão de proteção ao crédito e dano moral - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)