Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.