Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação cautelar de arresto antecedente à ação de execução de título extrajudicial fundada em contratos de transporte rodoviário de cargas. Distribuição para o Foro Central da capital, diante da existência de cláusula de eleição de foro. Remessa para o foro de domicílio da parte ré. Impossibilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e Súmula 335/STF. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital... ()
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