Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Mandado de Segurança. Pretensão de análise de recurso interposto em concurso público. Recursos não conhecidos por estarem identificados com o nome completo do candidato no campo questionamento. Consta expressamente do edital que não é possível haver qualquer identificação do candidato nas razões apresentadas no recurso interposto, submetendo o seu descumprimento ao não conhecimento do recurso. Reprodução do regramento geral para os concursos públicos da Magistratura Nacional apresentado pela Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante. Embargos de declaração rejeitados