Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação hospitalar na Beneficência Portuguesa em caso de urgência médica devido a infecção bacteriana - Preclusão das questões sobre o dever de custeio ou o pertencimento do hospital à rede credenciada, pois já foram decididas na fase de conhecimento - Oferecimento de remoção do paciente para o sistema público ou para outro hospital credenciado que não implica cumprimento da decisão judicial, que fazia referência específica à Beneficência Portuguesa - Descumprimento injustificado configurado - Afastamento do pedido subsidiário de redução da multa fixada em R$ 108.000,00 - Situação de intensa renitência pela operadora de saúde, que se quedou inerte por 45 dias e após duas majorações da multa efetivadas pelo Juízo a quo - Elevada capacidade econômica da agravante e relevância do interesse do agravado, submetido a risco de vida durante a internação, que tornam razoável o importe arbitrado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)