Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a consignação em Juízo do valor da parcela incontroversa para fins de elidir a mora e impedir a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Conjunto probatório, que não demonstra suficientemente a plausibilidade do direito. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 380/STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301648-68.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2299404-69.2024.8.26.0000; TJSP; TJSP;  Agravo de Instrumento 2260573-49.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2315367-20.2024.8.26.000