Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração da cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívidas assinado pelo devedor e por duas testemunhas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, III do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível - 3. Aplicação do CDC que não implica no automático acolhimento da pretensão do embargante - 4. Excesso de execução não evidenciado. Documentação coligida aos autos a evidenciar que as parcelas inadimplidas foram corrigidas monetariamente de acordo com o índice e periodicidade previstos no instrumento contratual, e acrescidas de multa contratual de 2%. Abusividade não verificada, diante da incontroversa inadimplência - 5. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de cobrança de valores a este título - 6. Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)