Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de decadência ou prescrição. Cerceamento de defesa bem demonstrado. Autora que impugna expressamente a assinatura lançada no contrato juntado. Necessidade de perícia grafotécnica. Disponibilização do valor do empréstimo e semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo ao réu. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação