Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - PRELIMINARES DE NULIDADE - Cerceamento de defesa - Nulidade da portaria que instaurou a apuração da falta e ausência do indiciado por ocasião do depoimento das testemunhas - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Oitiva do sentenciado em juízo - Providência desnecessária - FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem verificadas - Conduta que caracteriza a falta imputada - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido