Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 364.0686.8558.9880

1 - TST AGRAVO . MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Na hipótese, a decisão monocrática manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, interposto em face de decisão monocrática que entendeu que a recorrente não é parte ilegítima para ajuizar a presente execução, visto que não ostenta a qualidade de beneficiária da ação coletiva. Constata-se que os argumentos deduzidos pelo agravante referem-se, claramente, a decisão diversa, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, matéria distinta da que se examina no presente feito, no qual a parte sequer tem interesse recursal. Agravo de que não se conhece.... ()

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