Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora improvido