Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas. Segunda fase. Contas prestadas. Fornecimento de água e luz que se encontravam desligados quando da locação do imóvel pertencente à apelada. Expressa anotação no laudo de vistoria de que os alugueres somente passariam a ser cobrados após a ligação dos serviços públicos. Documento assinado pela apelada-requerente. Desconto aplicado ao aluguel com vencimento em novembro/2020 devidamente justificado. Ausência de insurgência da requerente quanto à data informada de ligação dos serviços. Ausência de provas quanto aos valores de reembolso de taxa de religue e vazamento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido