Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que a prorrogação habitual da jornada, decorrente de extrapolação dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, não invalida o regime de trabalho 12x36, ficando afastada a aplicação da Súmula 85, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes. 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a pretensão de descaracterização do regime 12X36, decorrente do acréscimo dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, com fundamento no CLT, art. 59-B Referida decisão, como decidido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice à pretensão autoral o entendimento da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. 3. No mais, não cabe a reforma do julgado, como requerido, com o consequente processamento do recurso de revista, mediante apresentação de trechos de acórdão estranhos à lide, tampouco com invocação de decisão proferida em sentença, o que não encontra amparo legal, conforme se depreende do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)