Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido