Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1) A

alegação de subversão da ordem processual diante da inobservância da disposição contida no CPC, art. 326, no caso, não tem o condão de causar prejuízo aos autores, diante da patente ocorrência da prescrição em relação à demandante Enilda da Silva. 2) De fato, o requerimento administrativo de pagamento da verba foi por ela formulado quando já extinta sua pretensão pela prescrição. 3) A violação do direito ocorreu em junho de 2001, enquanto o pleito na via administrativa somente foi efetuado em 27/09/2006, fora, portanto, do prazo a que faz menção o Decreto 20.910/32. 4) Os requerimentos administrativos apresentados pela Associação dos Servidores da FIA, bem como expedientes e notificações encaminhados a diversos níveis da Administração, não têm o condão de promover a interrupção do prazo extintivo em relação à autora Enilda, diante do seu caráter genérico. 5) A interrupção do lapso temporal, no caso, deveria ter sido promovida pela própria interessada. 6) A realização de diligências com o objetivo de trazer aos autos o resultado dos procedimentos administrativos a que fazem menção os autores no decorrer do processo se mostra desnecessária, já que o requerimento administrativo foi realizado pela servidora Enilda quando já prescrito o fundo do direito. 7) Recurso ao qual se nega seguimento.... (Continua)