Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO. MANDATO.

Exigência indevida de verba do cliente para a realização de suposto acordo inexistente, bem como para defesa processual que nunca ocorreu. Aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Marco inicial fixado na data em que o apelante teve ciência da apropriação indevida. Prescrição não verificada. Teoria da causa madura. Julgamento que se faz necessário. Valor recebido pelo advogado para quitação de acordo, sem comprovação do pagamento do quanto exigido. Afirmação de que o valor recebido a título de honorários advocatícios se prestava à defesa extrajudicial. Ônus da prova não superado pelo causídico. CPC, art. 373, II. Dever do apelado de restituir ao apelante o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), recebido para a realização de suposto acordo e pagamento de honorários advocatícios judiciais e despesas processuais. Recurso provido... (Continua)