Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de bancário com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra juros excessivos e capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.