Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - impossibilidade - não decorreu lapso temporal superior a 8 anos entre os referidos marcos interruptivos - procedimento dosimétrico inalterado - pena-base fixada acima do patamar mínimo legal - em que pese o peticionário não registrar maus antecedentes aptos a configurar circunstância judicial desfavorável, o expressivo prejuízo sofrido pelas vítimas e a exacerbada culpabilidade consubstanciada pelo abuso de confiança, já que o réu gozava de reputação ilibada como sócio-proprietário da empresa autorizam a majoração da pena - ausência de agravantes ou atenuantes - em virtude da continuidade delitiva, visto que foram cometidos dois delitos na mesma circunstância de tempo e espaço, mantém-se a majoração da pena em 1/5, nos termos do CP, art. 71 - regime intermediário adequadamente fixado - gravidade concreta da conduta - existência de indícios de que se dedicava às atividades delituosas, visto que respondia a outros oito processos pela suposta prática de crime semelhante - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO... (Continua)