Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de Síndrome de Down (CID10 - Q90). Necessidade de cobertura para seu tratamento que não foi objeto do recurso. Insurgência apenas quanto à pretendida não obrigatoriedade de cobertura para hidroterapia, equoterapia e terapias realizadas fora do ambiente clínico (domiciliar ou escolar, academias, piscinas, haras e outros locais), e terapias que são realizadas por profissionais que não integrem a área da saúde, pois não contempladas pelo rol da ANS. Tratamento com acompanhante terapêutico e hidroterapia, que não deve mesmo ser custeado pela Ré. Enunciado 39.1 desta Câmara. Musicoterapia, Equoterapia e Psicopedagogia corretamente deferidas, observado o Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado e posicionamento do STJ. Sentença reformada em pequena parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido