Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pedido de devolução dos valores descontados em dobro e fixação de danos morais. 1. Autor que foi intimado a emendar a inicial sob pena de indeferimento e não sanou o defeito. Processo extinto pelo indeferimento da inicial. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido