Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% a 30% do salário da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência da devedora e de sua família. Precedente do STJ. Rendimentos mensais módicos, insuficientes para fins da relativização pretendida. Ausente demonstração da inviabilidade de outros meios executórios que justifiquem a aplicação da exceção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)