Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, alegando que teria procurado o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Contratação comprovada. Termo de adesão e cédulas de crédito bancário devidamente assinados pela consumidora. Amortização da dívida e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais indevidas, diante da comprovação da contratação e da ciência inequívoca dos termos pactuados pela autora. Direito ao cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)