Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL. IPTU. LANÇAMENTO RETROATIVO. 1. Pretensão de declaração de inexistência de débito. 2. Sentença de improcedência. 3. Apurado aumento da área construída através de procedimento administrativo fiscal. Omissão do contribuinte que autoriza o lançamento retroativo, nos termos dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. 4. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote