Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição parcial proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo ministerial desprovido... ()
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