Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Contrato de compra e venda de soja - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto título executivo extrajudicial, matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3 da Res. 623/2013) - Precedentes deste C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da 37ª Câmara de Direito Privado... (Continua)