Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.