Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Comprovada a relação contratual entabulada entre as partes. Débito existente. Cobrança devida. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado pela ausência de notificação prévia pela ré. Competência dos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 359/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Recurso não provido.