Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do feito, ante a não indicação de inventariante, por meio de certidão do Juízo das sucessões. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Nulidade da sentença. Herdeiros que passam a ser titulares dos direitos não personalíssimos da pessoa falecida, independentemente da abertura de inventário e seu andamento. Homenagem ao princípio de saisine. Simples habilitação dos herdeiros que deve bastar, a fim de sucessão processual. Extinção do feito que se deu de maneira prematura, condicionando o prosseguimento do processo a ato que independe da parte (expedição de certidão de nomeação de inventariante), mas do Juízo de inventário. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)