Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Nota fiscal de prestação de serviços - Falta de indicação do período a que se refere a prestação de serviços - Rescisão contratual entre as partes - Inexigibilidade do débito - Cabimento - Procedência dos embargos opostos à execução - Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote