Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Cohab/RP -Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Emprensa que colacionou documentos contábeis que evidenciam a precariedade financeira - Decisão reformada - Recurso provido.*... ()
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