Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do exequente - Procedência - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Contrato de adesão que, por si só, não retira a eficácia da referida cláusula - Não configurado, neste momento, efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando que se trata de processo eletrônico - Necessário aguardar eventual arguição e demonstração da abusividade, vez que não configurada situação excepcional que justifique a declinação de ofício da competência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)