Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de cálculo na sua integralidade - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores provido.