Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegada omissão quanto à alíquota adequada para cálculo do ITBI. Inocorrência. Questão que não integrou a pretensão inicial. Obscuridade em relação à decadência, arguida em contrarrazões. Não configuração. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados... ()
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