Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Justiça gratuita - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido monocraticamente por ausência de provas de hipossuficiência financeira do suplicado, pessoa física. - Irresignação - Inadmissibilidade - A decisão ora recorrida (que indeferiu a gratuidade da justiça) deixou claro, embasada em dados coligidos aos autos, que o acervo patrimonial do agravante é incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Agravante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que os documentos que instruíram sua apelação acusam que ele teve ostensiva movimentação financeira contemporaneamente à interposição do apelo e possuía, àquela altura, a reserva financeira suficiente da demonstrar que não faz jus à benesse. Anote-se, ainda, que os documentos juntados com este agravo interno não são aptos a demonstrar que o agravante faz jus à gratuidade. Destarte, como não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da benesse postulada. Realmente, dúvida não há de que cumpria ao agravante, demonstrar, de forma séria e concludente, a suposta alteração em sua situação econômica, o que não aconteceu na hipótese vertente. Recurso desprovido